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24 de Fevereiro de 2021

Projeto aumenta protagonismo do Legislativo nas decisões sobre processos eleitorais

Wagner Brasil, Advogado
Publicado por Wagner Brasil
mês passado

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O Projeto de Lei Complementar 175/20 dispõe que o poder regulamentar dos processos eleitorais é de competência do Congresso Nacional. A proposta altera o Código Eleitoral Brasileiro e a Lei 9.504/97.

Sesso Solene em homenagem aos 131 Anos da Assinatura da Lei urea Dep Filipe Barros PSL - PR

Na prática, o projeto confere ao Poder Legislativo maior protagonismo nas decisões relacionadas aos processos eleitorais.

De acordo com o autor, deputado Filipe Barros (PSL-PR), essas mudanças são fundamentais. "Tem ocorrido invasão de competência do Tribunal Superior Eleitoral em prerrogativas do Poder Legislativo. Atualmente, nota-se que o TSE tem legislado por meio de resoluções, o que pode ser considerado uma afronta ao princípio da tripartição dos Poderes e à Constituição Federal", diz.

Tramitação

A proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e, depois, será apreciada pelo Plenário.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

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