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25 de Fevereiro de 2021

Projeto aumenta pena para crimes relacionados a pornografia infantil

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Wagner Brasil, Advogado
Publicado por Wagner Brasil
há 2 meses

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O Projeto de Lei 5326/20 fixa em reclusão de um a cinco anos e multa a pena prevista para os crimes de armazenamento de pornografia infantil, simulação de cena de sexo envolvendo crianças e assédio de criança para a prática de ato libidinoso, todos tipificados no Estatuto da Criança e do Adolescente. Atualmente a pena máxima para cada um desses crimes é menor que quatro anos.

A proposta, da deputada Clarissa Garotinho (Pros-RJ), tramita na Câmara dos Deputados.

Atualmente, o Código de Processo Penal estabelece que crimes com penas de até quatro anos são passíveis de fiança estabelecida pela própria autoridade policial, não sendo permitida a decretação de prisão preventiva, como observa a autora da proposta.

“Na prática, a polícia investiga, se mobiliza, organiza operações, prende diversos acusados, encaminha os presos para a delegacia e, em questão de horas, mesmo o acusado assumindo todos os crimes, é estabelecida uma fiança e ele é liberado para responder o processo em liberdade”, critica Clarissa Garotinho.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

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